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Posts Tagged ‘Contrato de Franquia’

Fractional Franchise Exemption – Hidden Opportunity or Hidden Risks?


By: Beata Krakus

Many entrepreneurs and business owners embrace the idea of franchising their business and leap into the franchise model with great hopes and expectations. Yet the regulatory burdens and costs that accompany franchising sometimes come as a surprise and lead to a franchise plan cool-off. Sometimes holding off until the business is more established and has better access to capital is the right thing to do, but under the right circumstances the business may still achieve its goal of franchising while avoiding franchise disclosure and registration requirements.

Aspiring franchisors should ask themselves two questions: (1) Is my franchise program suitable as an add-on to an existing business?; and (2) Am I willing to limit myself to only franchisee candidates with experience in my business line? If the answer to both questions is “Yes” the fractional franchise exemption may come to the rescue!

Of the different exemptions and exclusions available under federal and state disclosure laws and rules, the fractional franchise exemption rarely gets much attention. This is a little surprising, considering it can be a great tool for the right type of franchise program to avoid both preparation and registration of a franchise disclosure document (FDD). Starbucks is among the most well-known businesses taking advantage of the fractional franchise exemption and operates large parts of its U.S. program on that basis. But fractional franchise programs exist in a wide variety of industries in the U.S. today, including home improvementservices, transportation services, and retail.

The federal fractional franchise exemption works like this: If the prospective franchisee, its current directors or officers, or any current directors or officers of a parent or affiliate (1) has more than two years of experience in the same type of business as the franchised business; and (2) the franchisor and franchisee have a reasonable basis to anticipate that the sales arising from the parties relationship will not exceed 20 percent of the franchisee’s total dollar volume in the first year of operation of the fractional franchise; then (3) the relationship qualifies as a fractional franchise and is exempt from the FTC’s Franchise Rule disclosure requirements.

Because of the franchisee’s previous experience with the type of business covered by the fractional franchise program, and the fact that the franchisee will derive only a relatively small percentage of its income from the franchised business (at least to start with), the FTC and many state regulatory agencies have deemed that the franchisee doesn’t need to receive an FDD and that regulatory supervision in the sales process is also not necessary. This means that a business whose franchise model falls within the definition of the fractional franchise exemption may not need to prepare an FDD or the accompanying audited financials. Therefore, a fractional franchise exemption may allow a franchisor to start franchising faster and at a lesser cost than with a traditional franchise model.

The fractional franchise exemption may be of great benefit to some franchise systems, but it is not without its risks and limitations. The fractional franchise exemption definition above is the federal definition. Not all states with disclosure laws exempt fractional franchises. For example, Hawaii and Washington do not. Other states, such as California, New York, and Virginia, have definitions that differ from the federal exemption. California and New York require registration. These are simple registrations, but still, a requirement.

And even within the federal definition there is a lot of room for debate and discussion. What does the same “type of business” mean? What degree of certainty about the franchisee’s sales volume is necessary? For example, if the franchisee sells pizza, is selling ice cream the “same business?” Is co-branding a franchisee’s real estate agency with the franchisor’s brand within the scope of the exemption? There are no easy answers to the questions raised, but it should be noted that the FTC has taken a rather narrow approach to the same type of business’ criterion.

At the end of the day, for the franchisor who chooses to operate based on the fractional franchise exemption, there may be significant savings for legal and auditor costs, but the franchisor must also be willing to walk away from a deal if there is concern that the candidate doesn’t fit within the definition.

There is some good regulatory news for the fractional franchise franchisor and hope for greater uniformity and clarity. This past summer the North American Securities Administrators Association published for comment a set of model franchise exemptions, which would include a fractional franchise exemption generally in line with the federal exemption, though requiring registration. Rhode Island, a state that currently does not have a fractional franchise exemption (though discretionary exemptions are usually available upon request), is also considering an exemption. Neither of these regulatory efforts will likely be the ultimate solution for the woes of the fractional franchisor, but it should make the exemption even more attractive to franchisors and franchisees that fit the fractional franchise model.

Beata Krakus is an associate in the Franchising & Distribution and Corporate Practice groups at Greensfelder, Hemker & Gale, PC, in Chicago. Founded in 1895, Greensfelder is a full-service law firm with offices also in St. Louis and Belleville, Ill. She can be reached at bk@greensfelder.com or 312-345-5004.

Quando o franqueador age de forma ilegal, antietica ou inescrupulosa?


Nos 20 anos em que milito no mercado de franquias, já vi muita coisa acontecer. Muitas histórias de sucesso e provavelmente o mesmo tanto de insucessos. Mas nos últimos anos as histórias de insucesso parecem ter acelerado.
Um dos prováveis motivos deste crescimento é a banalização do sistema de franquias. Hoje em dia, qualquer empresário que tem um negócio de razoável sucesso é cooptado pelo canto de sereia do rápido crescimento de sua empresa através de franquias. Outro fator é que estamos cercados de “experts” em expansão de redes, que pouco se importam com a sustentabilidade dos franqueados, contanto que suas metas de vendas de franquias sejam atingidas.
Recebo mensalmente inúmeras consultas de franqueados que percebem muito cedo que fizeram uma escolha equivocada. As principais queixas são:

  1. O franqueado não tem o perfil profissional adequado para aquele negócio
  2. O franqueador não fornece nenhum suporte nem ouve as sugestões ou reclamações
  3. O capital de giro acabou bem antes de atingir o ponto de equilíbrio

Obviamente há diversos outros fatores, mas a verdade é que estamos assistindo passivamente a um festival de barbaridades com o dinheiro de inúmeras famílias.

Muitos imaginam que se um franqueador está filiado à ABF (Associação Brasileira de Franquias), ele deve ser correto e seguir certas normas. Bem, aqui vão as más notícias: ISSO NÃO É VERDADE. As regras para se associar à ABF não incluem ter escrúpulos. A ABF é uma instituição séria e desempenha um papel importante no desenvolvimento do mercado, mas não tem instrumentos para avaliar nem poder para cercear “maus feitos” como costuma dizer a Presidente Dilma.

Seguir a Lei é simples, já que a Lei de Franquias só exige que o franqueador ceda informações ao candidato a franquias num determinado formato.

Ser ético já é algo mais complexo, mas provar que alguém faz o contrário é muito difícil; até aqui a Comissão de Ética da ABF pode agir.

Já ter escrúpulos é um atributo raro no mercado. Normalmente os que o têm não atingem as metas de vendas e são rapidamente descartados. Infelizmente, não há nenhuma entidade que assegure tal comportamento.

Assim, tome sempre muito cuidado com suas escolhas. Invista todo o tempo que puder pesquisando com quem você vai se associar ANTES de assinar qualquer coisa. Lembre-se sempre que aquela pessoa do outro lado da mesa precisa vender, e você é a presa!

O que é importante num contrato de franquia?


Especialista fala de cláusulas gerais e pertinentes a setores distintos para orientar o investidor

 Fonte: Revista INCorporativa
 10/05/2011 – Melitha Novoa Prado *

Melitha Novoa Prado, que completa duas décadas como consultora jurídica e estratégica de varejo e franchising, comenta a evolução dos contratos de franquia e explica quais são os pontos mais importantes deles

Entender um contrato e ‘enxergar através dele’ é uma tarefa de sucesso restrita a especialistas. Não é qualquer advogado que analisa um contrato de franquia, já que a especialização existe justamente para quem quer se aprofundar na área. Porém, mesmo quem não tem qualquer experiência em Direito ou em franquia pode avaliar o que é importante no conteúdo de um contrato que rege a relação entre franqueador e franqueado. “Algumas cláusulas devem aparecer em todos os contratos, enquanto outras são importantíssimas dentro de determinados setores. É preciso entender o sistema de franquia como um todo, para observar corretamente as cláusulas comuns a todos os segmentos, e pensar especificamen te no segmento em que se atuará, para prever as questões relativas a ele”, pondera Melitha Novoa Prado, consultora de varejo e franchising nas áreas jurídica e estratégica.

Melitha conta que os contratos de franquia evoluíram muito desde que o sistema foi adotado no Brasil, há mais de 20 anos. “Havia desde contratos verbais e informais, que não garantiam direitos ou deveres às partes, até contratos escritos que se assemelhavam ao licenciamento de marca. Com a criação da Lei de Franquias (número 8.955/94) e a obrigatoriedade da entrega da Circular de Oferta de Franquia (COF), além do Novo Código Civil e da própria evolução do sistema de franquias, os contratos ganharam conteúdo e já prevêem até mesmo a adoção de métodos não-adversariais de solução de conflitos, como Mediação e Arbitragem, algo bastante útil frente à Justiça Comum”, explica.

A advogada dá dicas para quem quer analisar um contrato de franquias com cautela:

Pontos de análise importantes a todos os segmentos:

- De maneira geral, os contratos de franquia versam sobre questões de suma importância, como o território de abrangência da unidade franqueada (que pode ser um shopping, uma rua, uma cidade, um estado); as taxas que serão pagas, seus percentuais e sobre o que elas são cobradas; o prazo do contrato (que nunca pode ser menor do que o retorno médio do investimento) e critérios para sua renovação; motivos que podem levar à rescisão; quais as penalidades para as partes que não cumprirem seus deveres; de que maneira a franqueadora monitorará e auxiliará o franqueado; cláusula de não-concorrência (quando termina a relação de franquia, o contrato precisa estipular se o franqueado poderá continuar no mesmo ramo ou não); sucessão e repass e da unidade franqueada (falecimento ou aposentadoria do franqueado ou venda da unidade) e todos os demais itens abordados na COF.

- Os contratos de franquia, ao contrário do que se pensa, não são de adesão, mas ‘por adesão’, chamados de contrato-padrão. Isso significa que o franqueador tem um padrão para suas franquias, mas que é possível fazer alterações necessárias para contentar as partes. Para entender melhor, contrato de adesão é o que é assinado com as concessionárias de água e energia elétrica, com operadoras de telefonia e de planos de saúde, por exemplo, nos quais não é possível modificar nenhuma cláusula.

- Os contratos de franquia precisam ser claros e mostrar a transparência da relação entre o franqueador e seus franqueados. Pontos obscuros precisam não só ser esclarecidos como novamente redigidos, de maneira que não causem dupla interpretação.

- Os pontos de maior discórdia do contrato de franquia costumam ser a cláusula de não-concorrência e a rescisão do contrato, além de dívidas de taxas não pagas pelo franqueado. Portanto, é sempre importante entender bem tais cláusulas.

Pontos setoriais importantes:

- O investidor que opta pelo setor de Alimentação precisa ficar atento às cláusulas que versam sobre a segurança e a qualidade alimentar, já que se trata de algo bem peculiar ao segmento. Quando o franqueador é o produtor do alimento, ele é solidário em questões jurídicas, porque ele forneceu o produto. Já quando o franqueado prepara tudo na própria loja, o franqueador não é solidário em um processo. Isso – além de outras questões relativas à produção do alimento e aos padrões da rede – precisam ser observados.

- No setor de Vestuário, é importante que o futuro franqueado entenda corretamente a relação de compra dos produtos e a manutenção dos estoques. Nenhum franqueador deve obrigar o franqueado a comprar um número determinado de peças ou roupas e calçados inadequados ao público-alvo.

- Já o setor de Serviços tem como peculiaridade a venda ativa e passiva, além do território de atuação do franqueado. Em muitas redes, o franqueado de São Paulo, por exemplo, não pode comercializar serviços em Santos. Tudo isso deve estar em contrato.

- Em Educação, a aquisição do material didático e seus valores, bem como a base de cálculo para a cobrança de royalties são questões que costumam gerar polêmica. É preciso, antes de assinar o contrato, entender que só se pode comprar material didático da editora e não é possível fazer cópias ilegais, por exemplo.

- Em setores ainda mais específicos, é preciso pensar em todas as questões que podem aparecer. Se você é franqueado de uma rede de entrega e distribuição de jornais, provavelmente se deparará com cláusulas que falem de perdas, não entrega e atrasos nas entregas. Se escolher uma clínica estética, precisa ter clara a participação do franqueador em processos que falem, por exemplo, da propaganda enganosa de um produto ou serviço e da questão que envolve a saúde dos clientes.

Melitha Novoa Prado finaliza aconselhando quem quer investir em uma franquia: “Ninguém é obrigado a entender de contratos, já que existem advogados especializados para analisá-los. Também desaconselho a buscar somente o ‘advogado da família’, requisitado por quem acha que está economizando. Se ele não é da área, ajudará pouco”.

FEBEAPÁ do Franchising


Entre 1966 e 1967  o genial Sérgio Porto (Stanislaw Ponte Preta) lançou duas versões de seu FEBEAPÁ: Festival de Besteiras que Assola o País. Esta sigla sempre volta à minha cabeça quando reviso alguns processos de franquia para meus clientes.

Vou citar alguns destes momentos mais marcantes, mas me reservo o direito de não contar o santo:

  • Um franqueador estabelece um contrato com royalties fixos por 5 anos (60 meses). Uma destas operações não vai bem, seja por que motivo for (e neste caso sei que é culpa do franqueador), o franqueado encerra a operação após 24 meses, e o franqueador processa o franqueado para receber o saldo de royalties do contrato, pois, segundo sua visão, era um contrato por tempo definido. Assim, ao assinar o contrato de franquia, o franqueado sem saber assinou promissórias de 60 x 2.500, independente do sucesso do negócio.
  • Recentemente tive que dar um parecer sobre um processo de franquia com uma empresa de semijóias do interior de São Paulo. Qual não foi minha surpresa ao saber que para receber a Circular de Oferta de Franquias, meu cliente havia feito um depósito de R$ 1.500. Para quem não sabe, isto é ilegal.
  • Ontem analisei um contrato onde o franqueado para entrar deve investir algo como R$ 180 mil, mas se compromete com multas sobre multas que podem chegar a mais de R$ 700 mil. Este contrato tem tanta bobagem que tive que escolher uma só para postar aqui, pois minha critica chegou a 9 páginas. Detalhe: estamos falando de um dos maiores grupos de franquia do país.

O fato é que ainda tem muita gente desavisada por aí achando que muitas práticas ilegais, imorais, anti-éticas, anti-econômicas ou simplesmente besteiras, são normais, e se submetem a processos e contratos que beiram o ridículo. Mas fazer o que? A lei brasileira de franquias não foi feita para punir maus franqueadores. A comissão de ética da ABF, quando provocada, pode no máximo expulsar um franqueador de seus quadros.

Então senhores, JAMAIS, EM HIPÓTESE ALGUMA, entrem num processo de franquia sem auxílio de advogado especializado. Não achem que tudo é normal, porque não é.

Franquias postais pedem manutenção de contratos


A Associação Nacional das Franquias Postais do Brasil pediu aos Supremo Tribunal Federal que mantenha a vigência dos contratos entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as agências franqueadas. Uma Ação Declaratória de Constitucionalidade relativa à Lei de Franquia Postal, que regulamenta a manutenção e a expansão da rede, foi apresentada ao STF.

O pedido liminar é para manter os contratos vigentes até suas regularizações, como determinam os artigos 6º, incisos III e IV, 7º, parágrafo único, e 10º. Assim como os dispositivos, também é questionado o Decreto 6.639/2008. Segundo a associação, sua promulgação “alterou a natureza jurídica do contrato de franquia postal”. O resultado seria um novo modelo de contratação “sem qualquer base ou estudo de viabilidade”.

A inicial da ADC aponta a existência de diversas ações judiciais em trâmite tratando sobre o mesmo tema: a inconstitucionalidade da atual legislação, sobretudo dos artigos 6º e 7º, assim como dos editais de licitação fundados no decreto. O primeiro prevê que a rede de agências franqueadas seja mantida e expandida e o atendimento melhorado. Já o artigo 7º afirma que os contratos em vigor em 27 de novembro de 2007 valem até a entrada em vigor das franquias contratadas de acordo com a nova lei, conferindo à ECT um prazo de 24 meses para concluir todas as novas contratações.

“Em razão de distorções jurídicas e interpretações equivocadas, ocorreram violações a preceitos fundamentais e tem-se deflagrado um verdadeiro terrorismo acerca de um apagão postal, proveniente inclusive de uma data errada”, sustenta a Associação. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

Fonte: http://www.conjur.com.br

Franquia dos Correios corre risco de fechar


Alexandre Melo Do Diário do Grande ABC

Os brasileiros correm o risco de enfrentar paralisação no serviço postal devido embate entre a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) e suas 1.415 franquias no País, sendo 25 delas no Grande ABC. Apenas 187 lojas aderiram ao novo contrato formulado pela empresa, que alterou a remuneração das unidades pelos serviços prestados, segundo a Abrapost (Associação Brasileira de Franquias Postais).

Como determinou o STF (Supremo Tribunal Federal) há mais de um ano, as franquias concedidas na década de 1990 sem licitação têm até o dia 10 de novembro para regularizar a situação. O advogado da Abrapost, Marco Aurélio de Carvalho, afirma que 76,51% das licitações estão paradas na Justiça.

“O novo contrato não garante rentabilidade efetiva do negócio para o empresário. Atualmente, a loja recebe de 10% a 40% de comissão por cada serviço. A nova proposta estabelece participação de 5% a 29%”, detalha o advogado. Quanto maior o volume de serviços executado pela agência, menor é a remuneração dela. A média de comissionamento aos franqueados é de 18%. Além disso, serviços como mala direta postal ficariam apenas a cargo da ECT, não mais dos franqueados.

A ECT informou, por meio de nota, que a expectativa é de que 400 franquias assinem o acordo até novembro. A companhia afirma que a situação não deverá causar problemas à população.

PLANO B
“Embora as franqueadas representem apenas 11% da rede, como medida preventiva, a ECT iniciou plano de contingência para garantir o atendimento aos serviços postais, bem como assegurar o cumprimento de todos os acordos comerciais”, esclarece a nota.

O Correios investirá até R$ 425 milhões em plano de contingência com 400 lojas temporárias em imóveis próprios e alugados. Segundo a empresa, as franquias têm 5.000 guichês e a estrutura planejada é garantir 3.300 postos de atendimento.

De acordo com o advogado da Abrapost, parte das 187 franquias que assinaram o novo contrato de licitação vão pedir a rescisão do documento. O Correios, por sua vez, diz que não recebeu pedidos de cancelamento, além de não ser possível alterar as regras da licitação.

Carvalho ressalta que as 1.415 franquias respondem por 42% do faturamento bruto operacional da empresa.
Sindicato teme corte de 20 mil funcionários e avalia paralisação

Os 510 funcionários de agências franqueadas do Correios na região estão temerosos em relação a seus empregos devido à possibilidade das lojas fecharem as portas a partir de novembro.

O secretário geral do Sintelpost (Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Logística Postal no Estado de São Paulo), Guilherme Simão, disse à equipe do Diário que serão discutidas hoje estratégias de paralisação e manifestação com o presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores), Ricardo Patah.

A ideia é que a primeira paralisação aconteça no dia 8 ou na segunda-feira após o feriado de 7 de setembro (dia 13). As unidades do Centro de São Paulo deverão encabeçar a greve, sendo que nas demais regiões a intenção é que o movimento ocorra sempre em dias alternados, garantindo abertura mínima de 30% das agências.

No País, 20 mil funcionários correm o risco de perder o emprego, enquanto no Estado de São Paulo, este número atinge 6.000 pessoas.

Correios descartam contratar sem licitação


Estatal esclarece que os contratos com as agências franqueadas atuais vão até 10 de novembro, e que se não houver acordo, entrará com plano de contingência.

Karla Mendes / BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo


A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) não vai contratar nenhuma agência franqueada sem licitação. A estatal divulgou ontem nota, informando que essa hipótese está descartada, mesmo se as liminares que paralisam 80% das licitações em todo o País permanecerem em vigor até 10 de novembro, data limite estabelecida por lei para a realização do processo de licitação.

Se não houver acordo com os franqueados atuais para a retirada das ações judiciais até essa data e a estatal estiver impedida de realizar as licitações onde as liminares vigoram, entrará em ação o plano de contingência dos Correios, que prevê, entre outras medidas, a contratação de trabalhadores terceirizados para a prestação dos serviços, conforme antecipou o Estado em 7 de julho. A estatal garantiu, no entanto, que “em nenhum momento houve decisão de contratar qualquer agência sem licitação”.

Segundo os Correios, 171 contratos já foram regularizados, todos por meio de licitação. A expectativa da estatal é que cerca de 400 agências franqueadas, de um total de 1.415, estejam contratadas até 10 de novembro.

A estatal informou que “está confiante que a recente aprovação do edital, do novo contrato de franquia postal e de todos os procedimentos licitatórios já realizados, pelo Tribunal de Contas de União (TCU) vai contribuir para a derrubada do restante das liminares responsáveis pela suspensão de licitações em todo o Brasil”.

Plano B. Porém, para minimizar possíveis efeitos do encerramento dos contratos das atuais franquias, os Correios já iniciaram ações para aplicação do plano de contingência da rede de atendimento, com o objetivo de criar condições para manutenção satisfatória do atendimento dos serviços postais, assegurar o cumprimento dos acordos comerciais, resguardar a imagem institucional da estatal, preservar as receitas da empresa e assegurar uso racional dos recursos.

Os Correios ressaltaram, porém, que tal plano de contingência não prevê nenhuma renovação de contrato com as atuais agências franqueadas, nem a contratação de novas agências para substituir a rede franqueada.

A estatal reforçou ainda que não haverá injeção de recursos para os atuais franqueados e que o governo não interferirá na escolha do dono de franquia da ECT, processo que, segundo a estatal, limita-se exclusivamente às regras específicas para licitação e contratação das novas franquias.

PARA ENTENDER

As franquias foram introduzidas pelos Correios na década de 90 e, desde então, são alvo de investigação e contestação pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Depois de uma operação da Polícia Federal, no ano passado, que investigava suspeita de fraudes em franquias dos Correios, o Tribunal Regional Federal de Brasília (TRF) proferiu decisão que obrigava a Empresa Brasileira de Correios (ECT) a substituir, no prazo de 180 dias, 1.466 contratos de franquia feitos sem licitação. Os Correios informaram que não conseguiriam cumprir a mudança no prazo.
O Supremo Tribunal Federal deu prazo para que a licitação fosse feita até 10 de novembro deste ano.
Diversos franqueados, porém, ingressaram com ações na Justiça, questionando o edital de licitação. O alvo principal é a tabela de remuneração dos franqueados pela prestação de serviço, razão pela qual os Correios e o Ministério das Comunicações enviaram ao TCU proposta de aditivo, com uma nova tabela, com o objetivo de encerrar a polêmica.
O TCU, porém, aprovou o edital de licitação, mas não entrou no mérito da tabela de remuneração. Na semana passada, o tribunal julgou que os Correios têm autonomia para fazer ajustes remuneratórios. Assim, o fim do litígio dependerá de negociação entre as partes.

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